Projeto de Lei Nº 38/2005
Data: 16/08/2005
Processo: 49/2005
Situação: Tramitando
Assunto: Estabelece que as consultas médicas e exames de saúde e laboratoriais da rede pública, sejam realizadas no prazo máximo de 10 (dez) dias últeis, quando o paciente tiver IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (sessenta) anos, e dá outras providências.
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