Projeto de Lei Nº 246/2021
Data: 26/10/2021
Processo: 358/2021
Situação: Aprovado
Autoria: MAURICIO ALONSO MURAKAMI
Assunto: Dispõe sobre: Institui medidas de proteção à mulher que se sinta em situação de risco, a serem adotadas por bares, restaurantes e casas noturnas.