Projeto de Lei Nº 244/2021
Data: 26/10/2021
Processo: 356/2021
Situação: Aprovado
Autoria: MAURICIO ALONSO MURAKAMI
Assunto: Dispõe sobre: Institui a fixação de cartaz em prédios comerciais, condomínios e edifícios residenciais coletivos, contendo informações sobre a Lei Maria da penha.