Indicação Nº 1760/2022
Data: 13/09/2022
Protocolo: 06598/2022
Situação: Encaminhado à Prefeitura
Regime: Ordinário
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Súmula - Indico ao Poder Executivo Municipal, na Pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares Ebert, Prefeito Municipal, a título de sugestão para que seja alterado a Lei Complementar nº Lei 92/2017 no seu artigo 41 §2º, artigo 49 - § 5º, artigo 60 - §9º em seu texto, haja vista que está sendo utilizado a frase “PORTADOR DE DOENÇA GRAVE INCAPACITANTE”, para o termo PCD conforme orientação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. Nessa Convenção foi indicado que se utilize o termo Pessoa com Deficiência - PcD.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| INDICACAO Nº -2022 - Alteração do termo pessoa com PORTADORA DE DOENÇA GRAVE INCAPACITANTE para PCD da lei 92 - 2017 | .docx | 14/09/2022 | 391,8 KB |