Indicação Nº 1743/2022
Data: 13/09/2022
Protocolo: 06571/2022
Situação: Encaminhado à Prefeitura
Regime: Ordinário
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Súmula - Indico ao Poder Executivo Municipal, na Pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares Ebert, Prefeito Municipal, a título de sugestão para que seja alterado a Lei Complementar n° 101/2018 no seu artigo 3º § 3º - § 5º - Artigo 7º §2º e no artigo 13º - III – C, em seu texto, haja vista que está sendo utilizado a frase “PORTADORAS DE DEFICÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAS”, para o termo PCD conforme orientação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. Nessa Convenção foi indicado que se utilize o termo Pessoa com Deficiência - PcD.
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| INDICACAO Nº -2022 - Alteração do termo pessoa com deficiência ESPECIAIS para PCD da lei complementar 101 - 2001 | .docx | 13/09/2022 | 392 KB |