Indicação Nº 1728/2022
Data: 09/09/2022
Protocolo: 06455/2022
Situação: Encaminhado à Prefeitura
Regime: Ordinário
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Súmula - Indico ao Poder Executivo Municipal, na Pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares Ebert, Prefeito Municipal, a título de sugestão para que seja alterado a Lei 2.716/2019 no seu artigo 4º, artigo 10º - IV e artigo 54º no parágrafo único em seus textos, haja vista que esta sendo utilizado a frase “PORTADORES DE NECESSIDADE ESPEICIAS, PORTADORA DE DEFICIENCIA FISICA e PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA”, para o termo PCD conforme orientação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. Nessa Convenção foi indicado que se utilize o termo Pessoa com Deficiência - PcD.
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| INDICACAO Nº -2022 - Alteração do termo pessoa com deficiencia fisica para PCD da Lei 2.716-2019 no seu artigo 4º, artigo 10º - IV e artigo 54º no parágrafo único | .docx | 09/09/2022 | 391,5 KB |