Indicação Nº 1726/2022
Data: 09/09/2022
Protocolo: 06447/2022
Situação: Encaminhado à Prefeitura
Regime: Ordinário
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Súmula - Indico ao Poder Executivo Municipal, na Pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares Ebert, Prefeito Municipal, a título de sugestão para que seja alterado o decreto 5.279/17 nos incisos 4º, 5º, 8º e 9º do artigo 5º e o inciso 3º do artigo 6º em seus textos, haja vista que os mesmos estão utilizando as frases “PORTADORES OU PORTADOR DE DEFICIENCIA”, para o termo PCD conforme orientação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. Nessa Convenção foi indicado que se utilize o termo Pessoa com Deficiência - PcD.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| INDICACAO Nº -2022 - Alteração do termo pessoa com deficiencia fisica para PCD do Decreto 5.279-17 | .docx | 09/09/2022 | 391,5 KB |