Requerimento Nº 1678/2022
Data: 12/07/2022
Protocolo: 04424/2022
Situação: Retirado pelo autor
Autoria: ERONDINA FERREIRA GODOY
Assunto: Súmula: “Requeiro informações do Executivo, se há estudos para a criação de Lei Complementar para a concessão de aposentadoria especial para os servidores municipais com deficiência e também para os que possuam risco de função, periculosidade e exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. ”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Requerimento - Aposentadoria especial servidores deficientes, risco de função e periculosidade | .docx | 12/07/2022 | 1,5 MB |