Moção Nº 389/2022
Tipo: Apoio
Data: 10/06/2022
Protocolo: 03441/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: ANDERSON CAVANHA (BRUXÃO CAVANHA), ROGÉRIO MOREIRA DOS SANTOS, RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO, MAURICIO ALONSO MURAKAMI, CICERO APARECIDO DE SOUZA
Assunto: Moção de Apoio a Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 7088 contra a Lei Federal 14.307/2022, a qual serviu de base no julgamento do STJ que definiu, entre outras, como taxativo o rol de procedimentos da Agencia Nacional de Saúde.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 5 - Apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria da Associação Brasileira de Proteção aos Consumidores de Planos e Sistema de Saúde | .docx | 10/06/2022 | 1,1 MB |