Indicação Nº 1480/2022
Data: 10/05/2022
Protocolo: 02388/2022
Situação: Encaminhado à Prefeitura
Regime: Ordinário
Autoria: ERONDINA FERREIRA GODOY
Assunto: Súmula: “Indico a criação de uma Lei Complementar de autoria do Executivo que conceda aposentadoria especial para os servidores municipais com deficiência e também para os que possuam risco de função, periculosidade e exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. ”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1 - Criação de uma lei complementar que conceda aposentadoria especial para servidores deficientes e com risco de função. GCM | .docx | 12/05/2022 | 1,5 MB |