Projeto de Lei Nº 40/2022
Data: 28/03/2022
Processo: 84/2022
Protocolo: 01009/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: THIAGO DA SILVA SANTOS (THIAGUINHO)
Assunto: Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| - 2022 - Nulidade de Cargos Públicos para condenados | .docx | 28/03/2022 | 1,1 MB |
Votações
28ª Sessão Ordinária de 2022
Votação: Nominal
Fase: Votação
A favor (13) - MARIZA MARTINS BORGES, DONIZETTI DIAS CARVALHO, MAURICIO ALONSO MURAKAMI, MARCELO APARECIDO ANTÔNIO, CICERO APARECIDO DE SOUZA, ROGÉRIO MOREIRA DOS SANTOS, LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA MARTINS, ANDERSON CAVANHA (BRUXÃO CAVANHA), ERONDINA FERREIRA GODOY, EDUARDO SANCHES CASAGRANDE (CASÃO), THIAGO DA SILVA SANTOS (THIAGUINHO), JOSE APARECIDO RAMOS (ZECA DA PISCINA), RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Ausente (4) - AKDENIS MOHAMAD KOURANI, LUIZ RICARDO DOS SANTOS, WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS, CAMILA GODOI DA SILVA RODRIGUES
Resultado: Aprovado