Projeto de Lei Nº 108/2021
Data: 21/07/2021
Processo: 165/2021
Situação: Aprovado
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados ficarem obrigados a manter cadastro com dados pessoais, bem como endereço completo das pessoas físicas e jurídicas com as quais foram efetuadas as compras.