Projeto de Lei Nº 47/2021
Data: 05/03/2021
Processo: 66/2021
Situação: Não especificada
Autoria: JOSE APARECIDO RAMOS (ZECA DA PISCINA)
Assunto: Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas que, possibilitará o abatimento de ISS e de IPTU devido por doadores de valores, bens, equipamentos e insumos essenciais ao combate de emergência reconhecido pelo Governo Federal, Estadual e Municipal em decorrência da pandemia de Corona vírus - COVID19