Projeto de Lei Nº 80/2020
Data: 30/11/2020
Processo: 107/2020
Situação: Aprovado
Regime: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: IGOR SOARES EBERT
Assunto: Dispõe sobre a data base nos termos da lei Complementar Federal nº 173/2020 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 080-20 | 19/07/2021 | 3,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 527/2020 | 30/11/2020 |
Requer regime de urgência para discussão e votação do Projeto de Lei nº 080/2020, do Poder Executivo.
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO |