Projeto de Lei Nº 45/2021
Data: 05/03/2021
Processo: 64/2021
Situação: Não especificada
Autoria: LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA MARTINS
Assunto: Considera as atividades religiosas como essencial ao atendimento das necessidades da comunidade em circunstância que justifique a decretação de estado de emergência ou calamidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 05/03/2021 | 1,5 MB |