Projeto de Lei Nº 12/2021
Data: 29/01/2021
Processo: 18/2021
Situação: Aprovado
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Obriga os estabelecimentos veterinários, petshops, clinicas, e hospitais congêneres, a comunicarem as autoridades sobre a constatação de indícios de maus tratos nos animais.