Projeto de Lei Nº 41/2021
Data: 26/02/2021
Processo: 59/2021
Situação: Aprovado
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 2.369, de 27 de novembro de 2015.
Data: 26/02/2021
Processo: 59/2021
Situação: Aprovado
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 2.369, de 27 de novembro de 2015.