Requerimento Nº 79/2012
Data: 12/03/2012
Situação: Não especificada
Autoria: PAULO ROGIERIO DE ALMEIDA (PROF. PAULINHO)
Assunto: Solicita do Executivo, que através da Secretaria de Educação e Cultura encaminhe a esta Casa de Leis , atualizando o estatuto do magistério 1560/2002, frente à Lei Federal 11738/08 no tocante ao horário de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e o horário de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL).
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| Arquivo 1 | 15/07/2015 | 224,9 KB |