Moção Nº 6/2013
Data: 05/04/2013
Situação: Não especificada
Autoria: PAULO ROGIERIO DE ALMEIDA (PROF. PAULINHO)
Assunto: "Ao Congresso Nacional para que não aprove o Projeto relacionado à Reforma do Código de Processo Civil, elaborado pelo Deputado Paulo Teixeira, a aprovação do mesmo acarretaria em prejuízo para a segurança jurídica bem como o direito das partes e advogados no Processo Civil".