Projeto de Lei Nº 178/2019
Data: 20/09/2019
Processo: 259/2019
Situação: Aprovado
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Determina que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário médico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/10/2019 | 11,3 KB |