Projeto de Lei Nº 27/2017
Data: 09/02/2017
Processo: 27/2017
Situação: Não especificada
Autoria: ADRIANO CAMARGO ANTONIO (GORDO)
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a inserir os dizeres "Maltratar e abandonar animais é crime! Lei Federal nº 9.605/98", nos carnês de IPTU e outros materiais municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 027 | 14/02/2017 | 1,5 MB |