Projeto de Lei Nº 54/2016
Data: 03/08/2016
Processo: 74/2016
Situação: Não especificada
Autoria: ADRIANO CAMARGO ANTONIO (GORDO)
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a inserir os dizeres "Maltratar e abandonar animais é crime! Lei Federal nº 9.605/98", nos carnês de IPTU e outros materiais municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/08/2016 | 77,1 KB |