Projeto de Lei Nº 14/2016
Data: 14/03/2016
Processo: 23/2016
Situação: Retirado pelo autor
Regime: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: JACI TADEU DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre a contratação de locação de imóvel predial com obrigação de fazer pelo locador, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 014_16 | 31/10/2018 | 545,7 KB |