Projeto de Lei Nº 52/2014
Data: 16/05/2014
Processo: 83/2014
Situação: Aprovado
Autoria: CLAUDIO DUTRA BARROS
Assunto: Veda o assédio moral no trabalho, no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades da administração centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, do poder executivo e legislativo do Município de Itapevi, inclusive concessionárias e permissionárias de serviços municipais de utilidade ou interesse público, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto de lei 52-2014_20140527114130 | 27/05/2014 | 492,7 KB | ||
| 083_14 | 02/03/2018 | 2,7 MB |