Projeto de Lei Nº 104/2013
Data: 09/10/2013
Processo: 150/2013
Situação: Aprovado
Autoria: ALEXANDRE DOS SANTOS RODRIGUES
Assunto: Dispõe sobre a reserva de percentual de vagas nas creches municipais para atendimento de crianças com necessidades especiais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 150_13 | 12/05/2016 | 539,9 KB |