Projeto de Lei Nº 97/2013
Data: 25/09/2013
Processo: 142/2013
Situação: Aprovado
Autoria: ALEXANDRE DOS SANTOS RODRIGUES
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de cadeiras de rodas para pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos, pelos shoppings centers e estabelecimentos similares, tais como: atacadistas; supermercados, em todo o município de Itapevi, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 142_13 | 08/09/2015 | 580,1 KB |