Projeto de Lei Nº 91/2013
Data: 16/09/2013
Processo: 137/2013
Situação: Aprovado
Autoria: ALEXANDRE DOS SANTOS RODRIGUES
Assunto: Dispõe que as empresas produtoras, distribuidoras e que comercializam equipamentos de informática, instaladas no Município de Itapevi, ficam obrigadas a criar e manter o Programa de Recolhimento, Reciclagem ou Destruição de Equipamentos de Informática, sem causar poluição ambiental, conforme especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 137_13 | 08/09/2015 | 501,2 KB |