Projeto de Lei Nº 74/2013
Data: 14/08/2013
Processo: 113/2013
Situação: Aprovado
Autoria: ALEXANDRE DOS SANTOS RODRIGUES
Assunto: Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, nas vias e logradouros públicos, nos horários e nas condições que estabelece, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 113_13 | 12/05/2016 | 1010,7 KB |