Projeto de Lei Nº 65/2019
Data: 17/04/2019
Processo: 93/2019
Situação: Aprovado
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes pública e privada de saúde, das ocorrências de situações envolvendo embriaguez e/ou consumo de drogas por criança ou adolescente, bem como escolas ou instituições congêneres, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/04/2019 | 61,5 KB |