Projeto de Lei Nº 55/2013
Data: 20/05/2013
Processo: 65/2013
Situação: Não especificada
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA FARIAS
Assunto: Regulamenta a regularização Fundiária de Interesse Social no Município de Itapevi de acordo com a Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009 e Lei Complementar nº 44 de 26 de fevereiro de 2008. Zeis
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 065_13 | 09/10/2019 | 31,2 MB |