Projeto de Lei Nº 16/2013
Data: 14/02/2013
Processo: 23/2013
Situação: Aprovado
Autoria: JULIO CESAR PORTELA
Assunto: OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICIPIO DE ITAPEVI A SOLICITAR A MÃE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE NÃO POSSUA PATERNIDADE ESTABELECIDA, DE FORMA CONFIDENCIAL E SIGILOSA NO ATO DA MATRICULA, OS DADOS DO SUPOSTO PAI E INFORMÁ-LA, SOBRE OS TRÂMITES JURÍDICOS PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 023_13 | 12/05/2016 | 1,8 MB |