Requerimento Nº 6/2014
Data: 03/01/2014
Situação: Não especificada
Autoria: ANTONIO CARLOS DE PAULO
Assunto: ALTERAÇÃO DOS INCISOS II, III, X e XII ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 1205 DE 18 DE JULHO DE 1994 A QUAL ESTABELECE NORMAS DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO.
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| Arquivo 1 | 15/07/2015 | 64,6 KB |