Projeto de Lei Nº 57/2011
Data: 24/08/2011
Processo: 88/2011
Situação: Não especificada
Autoria: CLAUDIO DUTRA BARROS
Assunto: DISPÕE SOBRE O DESDOBRO FISCAL DO IPTU PARA OS LOTES OBJETO DE DESDOBRO IRREGULAR, CONHECIDO COMO MEIO LOTE OU LOTES IMPLANTADOS EM GLEBAS E COM A SITUAÇÃO CONSOLIDADA E PREEXISTENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2005.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 088_11 | 15/06/2015 | 685,3 KB |