Requerimento Nº 781/2017
Data: 07/08/2017
Situação: Não especificada
Autoria: PAULO ROGIERIO DE ALMEIDA (PROF. PAULINHO)
Assunto: reavaliar a Lei 2037/2010 que alterou a Lei 1807/2006 onde na referida lei constava que ficariam isentos os proprietários ou detentores do domínio útil ou possuidor a qualquer título de um único imóvel edificado com uso predominantemente residencial e que o mesmo não seja locado a terceiros e que sua renda seja igual ou inferior a 4 salários mínimos
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| Arquivo 1 | .doc | 07/08/2017 | 15,8 KB |