Projeto de Lei Nº 26/2009
Data: 15/06/2009
Processo: 41/2009
Situação: Não especificada
Autoria: IGOR SOARES EBERT
Assunto: "Proíbe as bancas de jornal, revistas e outros estabelecimentos comerciais de expor livremente ao público material de conteúdo erótico ou pornográfico e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 041_09 | 06/10/2015 | 631,4 KB |