Projeto de Lei Nº 5/2010
Data: 01/02/2010
Processo: 9/2010
Situação: Não especificada
Autoria: IGOR SOARES EBERT
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam refeições para consumo no local forneçam ao público consumidor sanitários gratuitos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 009_10 | 06/10/2015 | 610,6 KB |