Projeto de Lei Nº 68/2009
Data: 26/09/2009
Processo: 91/2009
Situação: Não especificada
Autoria: IGOR SOARES EBERT
Assunto: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as novas edificações públicas e privadas de uso coletivo serem construídas atendendo aos requisitos de acessibilidade dos deficientes físicos e ou pessoas com mobilidade reduzida".
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