Projeto de Lei Nº 21/2008
Data: 16/06/2008
Processo: 25/2008
Situação: Não especificada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MARCOS FERREIRA GODOY
Assunto: A presente Lei altera as tabelas indiciárias dos grupos A e B, contidas no artigo 17 de Lei 1638/2003, as quais passam ter os seguintes indicadores:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
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