Requerimento Nº 157/2013
Data: 14/03/2013
Situação: Não especificada
Autoria: PAULO ROGIERIO DE ALMEIDA (PROF. PAULINHO)
Assunto: "Solicito ao Executivo junto a Secretaria de Negócios Jurídicos, aos cuidados do Sr. Vicente Martins Bandeira para que envie a esta casa, uma lei municipal para adaptar o CMAS frente à Lei Federal 12.101/2009 para que o conselho municipal de assistência social possa emitir classificações as entidades do município, frente à legislação vigente, onde é necessário atualizar a Lei municipal 1644 de Dezembro de 2003, que disponha o tema para a adequação aos novos diplomas e certificação as entidades do município."