Requerimento Nº 51/2013
Data: 15/02/2013
Situação: Não especificada
Autoria: PAULO ROGIERIO DE ALMEIDA (PROF. PAULINHO)
Assunto: "Solicita ao Executivo através da Secretaria de Educação e Cultura aos cuidados do Dr. Cesár Pimentel que, encaminhe a esta Casa de Leis, a atualização do Estatuto do Magistério 1560/2012, frente à Lei Federal nº 11738/2008, no tocante ao horário de trabalho pedagógico coletivo ( HTPC) e o horário de trabalho pedagógico de livre escolha (HTPL)".