Requerimento Nº 65/2013
Data: 15/02/2013
Situação: Não especificada
Autoria: PAULO ROGIERIO DE ALMEIDA (PROF. PAULINHO)
Assunto: Súmula: Solicita ao Executivo, junto a Secretaria de Educação e Cultura aos cuidados do Dr. César Pimentel, no sentido de que, encaminhe a esta Casa de Leis, um estudo para atualização da Lei nº 1560/2002, referente ao Estatuto do Magistério Municipal, posto que o mesmo encontra-se em vigor a mais de 10 (dez) anos e possui algumas Leis Complementares Auxiliares, sendo assim necessária a sua atualização, para uma real e cotidiana evolução ao corpo docente, bem como no tocante as carreiras de provimento efetivo ou comissionados junto à municipalidade.