Moção Nº 113/2021
Data: 06/08/2021
Situação: Não especificada
Autoria: ANDERSON CAVANHA (BRUXÃO CAVANHA)
Assunto: Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 1414/2021 que dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 e sobre o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, Lei nº 14.026 de 15 de julho de 2020, que estabeleceu o prazo de um ano, vencendo em 15 de julho de 2021 para os Estados e Municípios que implementem as regionalizações e as cobranças (taxas) dos serviços de resíduos sólidos junto à população.