CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Data: 13/10/2026

Protocolo: 23651/2026

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO

Assunto: Indico ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Ferreira Godoy, por intermédio das Secretarias e órgãos competentes, a realização de estudos técnicos e a adoção de providências administrativas, estruturais, educacionais, assistenciais e orçamentárias destinadas ao fortalecimento das políticas públicas de inclusão, acessibilidade e proteção dos direitos das pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA), contemplando atendimento especializado em saúde, educação inclusiva, reabilitação, mobilidade urbana, transporte acessível, inclusão profissional, assistência social, esporte, cultura, lazer, valorização das famílias e cuidadores, combate à discriminação e elaboração de plano municipal integrado de inclusão e acessibilidade no Município de Itapevi.