Projeto de Lei Nº 281/2026
Data: 24/09/2026
Processo: 384/2026
Protocolo: 22616/2026
Situação: Emissão de Parecer
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PEDRO AUGUSTO FIGUEIRO DE OLIVEIRA
Assunto: Institui o Programa Transporte Municipal Seguro para Mulheres, com a previsão de oferta de viagens exclusivas para mulheres nos horários de maior fluxo de passageiros no transporte coletivo municipal, como medida de prevenção e combate ao assédio sexual, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/09/2026 | 379,4 KB |