CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Data: 16/09/2026

Protocolo: 21759/2026

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: PRISCILLA SOUZA MARIANO CAVANHA

Assunto: Súmula: Requeiro ao Governador do Estado de São Paulo, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, por intermédio da Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo e da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Itapevi, que sejam realizados estudos e a adoção das providências necessárias visando à efetiva aplicação da Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, especialmente no que dispõe o § 1º do art. 3º, que estabelece: “O atendimento às mulheres nas delegacias será realizado em sala reservada e, preferencialmente, por policiais do sexo feminino.”