Projeto de Lei Nº 270/2026
Data: 10/09/2026
Processo: 371/2026
Protocolo: 21096/2026
Situação: Emissão de Parecer
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: AFONSO DA SILVA
Assunto: Institui no Município de Itapevi o Programa Municipal de Proteção e Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica ou Familiar (PROMULHER), institui o benefício de Auxílio Aluguel e contém outras disposições pertinentes ao tema.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/09/2026 | 441,8 KB |