Projeto de Lei Nº 258/2026
Data: 31/08/2026
Processo: 358/2026
Protocolo: 20493/2026
Situação: Emissão de Parecer
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: “Institui a Política Municipal de Proteção do Espaço Público durante o Período Eleitoral, estabelece regras para utilização de bandeiras e materiais de propaganda em áreas públicas e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 31/08/2026 | 407 KB |