Indicação Nº 10183/2026
Data: 26/08/2026
Protocolo: 20241/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Autoria: MARINA DE CASTRO DORNELLAS
Assunto: Indico ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania a realização de estudos para implantação de protocolo municipal de proteção, sigilo, acesso restrito e compartilhamento seguro de dados pessoais de mulheres atendidas pela rede municipal em razão de violência doméstica, familiar ou outras formas de violência.
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| Arquivo 1 | 26/08/2026 | 379,1 KB |