Indicação Nº 10146/2026
Data: 25/08/2026
Protocolo: 20168/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Autoria: PEDRO AUGUSTO FIGUEIRO DE OLIVEIRA
Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Ferreira Godoy, por intermédio da Secretaria competente, a realização de estudos e providências visando à regularização fundiária dos imóveis localizados na Rua Praia de Baraqueçaba, próximo ao nº 06, no bairro Vila Santa Rita, devido à necessidade de regularização da situação dos moradores e garantia de segurança jurídica sobre seus imóveis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 25/08/2026 | 1,7 MB |