Indicação Nº 9567/2026
Data: 13/08/2026
Protocolo: 19221/2026
Situação: Encaminhado à Prefeitura
Regime: Ordinário
Autoria: MARINA DE CASTRO DORNELLAS
Assunto: Indico ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, em parceria com a Procuradoria Geral do Município e demais órgãos competentes, a realização de estudos para implantação de serviço municipal de orientação jurídica às mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade, integrado à rede municipal de proteção.
Protocolo Prefeitura: PMI 089433/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/08/2026 | 377 KB |